Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação

Ano	Núm.	Documento	Descrição	Visualizar
2001	375	Lei	Acrvscenta ao parágrafo 1° do Art. 3° da Lei Municipal n° 024, de 08.11.1995, que dispõe sobre a diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Públicos Municipais de Jaguaruana – CAP e dá outras providências.	Visualizar
2013	471	Lei	Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo regime próprio de previdência social do município de Jaguaruana/CE – JPREV e dá outras providências.	Visualizar
2010	283	Lei	Altera a redação do caput do artigo 14 da Lei nº 086, de 26 de outubro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguaruana. Estado do Ceará e dá outras providências.	Visualizar
2003	418	Lei	Dar nova redaçào ao Art. 163 da Lei Municipal 114/92, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Jaguaruana – CE.	Visualizar
1993	133	Lei	Altera dispositivo da Lei Municipal de nº 115/92, e dá outras providências.	Visualizar
2023	014	Lei Complementar	Altera a Lei Complementar Municipal no 011/2022 e dá outras providências.	Visualizar
2023	001	Lei Organica	Altera a Lei Organica do Município de Jaguaruana, as relativas à Previdência dos Públicos, adaptando suas às alterações promovidas Emenda Constitucional nº 103/2019.	Visualizar
2022	011	Lei Complementar	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S, dos Servidores Públicos do Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Visualizar
2022	921	Lei	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Visualizar
2019	812	Lei	Altera, revoga e acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 086, de 26 de outubro de 2006, e nº 471, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS do Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadoria e pensões pagas pela JPREV, respectivamente, e dá outras providências.	Visualizar
2006	086	Lei	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguaruana, Estado do Ceará e dá outras providências.	Visualizar
1992	115	Lei	Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Jaguaruana.	Visualizar
1992	114	Lei	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e de suas Autarquias e Fundações.	Visualizar

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